Carf permite amortização de ágio gerado no exterior
Por: Fernanda Valente Fonte: JOTA Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio gerado no exterior pela Raízen Energia S.A., afastando a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. O processo tem o valor de R$ 529,5 milhões, segundo […]
STJ amplia delimitação de tese que será analisada sobre PIS/Cofins em vendas na ZFM
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar a abordagem de uma tese que deverá ser fixada pelo colegiado sobre a incidência do PIS e da Cofins em vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. A decisão se deu no julgamento dos REsps 2.093.052/AM e 2.093.050/AM, no Tema 1.239. Em março, os ministros já haviam concordado que o Tema 1.239 vai tramitar como […]
STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT
Fonte: Jota Por: Mariana Branco Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A turma não conheceu do recurso da empresa com relação […]
Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro/2024
Fonte: Receita Federal Apartir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 221.597 restituições será realizado ao longo do dia 29 de novembro, no valor total de R$ 558.822.664,11. Desse total, R$ 306.889.921,43 será destinado […]
Operação Pérola Negra – Receita Federal deflagra operação de combate à sonegação e evasão fiscal no setor de bens de luxo
Fonte: Receita Federal Receita Federal do Brasil (RFB), Polícia Federal (PF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deflagraram na manhã desta sexta-feira, 22/11/2024, a Operação Pérola Negra. A Receita Federal identificou um grupo empresarial que atua no setor de fabricação e venda de barcos de luxo, com expansão nas vendas, porém, sem o correspondente recolhimento dos tributos […]
Carf decide que ADA é obrigatório para exclusão do ITR sobre área de floresta nativa
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente Por maioria de 7×1, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) é obrigatória para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas isentas. O caso analisado trata especificamente de área […]