Fonte: Conjur A Lei de Igualdade Salarial não apenas reitera o objetivo de equidade, mas também introduz mecanismos práticos para alcançá-lo, como a exigência de publicação de relatórios de transparência. Com essa fundamentação, a juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª...
Ler MaisFonte: Jota Autor: Beatriz Roscoe A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/4), o regime de urgência para o PL 1027/2024, que reduz gradativamente a desoneração dos municípios, e para o PL 1026/2024, que prevê o fim do Programa Emergencial de...
Ler MaisFonte: Jota O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10/4), a partir das 14h, o julgamento de duas ações que discutem a tributação sobre a receita recebida com aluguel de bens móveis e imóveis. Acompanhe a sessão do STF...
Ler MaisFonte: Receita Federal A deflagração de Operações recentes reforçam a necessidade urgente da caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos. Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se...
Ler MaisFonte: Receita Federal Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº...
Ler MaisFonte: Jota Autor: Julia Portela Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de contratos de prestação de serviço da Prosul...
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