Receita Federal estabelece a definição de “juros” em debêntures de infraestrutura
Fonte: Receita Federal Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024, que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na regulamentação Definição de “juros”: Todos os componentes da remuneração das debêntures, […]
Prefeituras recebem R$ 1,6 bilhão na maior transferência de ICMS de novembro
Fonte: SEFAZ SP Os 645 municípios paulistas ganharam um reforço de caixa nesta terça-feira (26) com o recebimento de R$ 1,66 bilhão em recursos do ICMS, já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante transferido é relativo aos valores arrecadados […]
Sefaz-SP efetua a cassação da inscrição estadual de 10,5 mil contribuintes por inatividade presumida
Fonte: SEFAZ SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (26) a cassação da inscrição estadual de 10.567 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. A cassação ocorreu pela omissão na entrega das Guias […]
Vista suspende ADI sobre devolução de valores da ‘tese do século’ na conta de luz
Por: Bárbara Mengardo Fonte: JOTA Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 7324, ajuizada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), sobre a devolução de valores da “tese do século” na conta de luz. Antes da suspensão do julgamento, sete ministros já haviam […]
TST decide que reforma trabalhista deve ser aplicada a contratos anteriores a sua vigência
Por: Marianna Gualter Fonte: JOTA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam mesmo em contratos firmados antes da vigência da norma, que teve início em novembro de 2017. O julgamento foi apertado, por 15 votos a 10. Na prática, valem […]
Dedutibilidade das contribuições extraordinárias aos fundos de pensão é pauta no STJ
Por: Leandro da Guarda Fonte: JOTA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu em pauta o julgamento do Recurso Especial (REsp nº 2.043.775/RS), que pode impactar a vida de milhares de contribuintes, participantes, assistidos e as próprias Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A posição do Tribunal indicará se as contribuições extraordinárias aportadas em planos […]