O Centro de Penalidades Aduaneiras, Cejul, realiza seminário comemorativo do seu primeiro ano
Fonte: Receita Federal m comemoração ao primeiro ano de implementação do Cejul, foi realizado, no dia 27 de novembro, o Seminário Comemorativo Cejul Ano I. O evento reuniu auditores-fiscais da Receita Federal, acadêmicos, magistrados, especialistas na área aduaneira e processual. Foram idealizados três painéis, um sobre as Nulidades no Processo Aduaneiro, o segundo sobre Interposição […]
STJ nega contradição e mantém tese sobre tributação do stock option plan
Fonte: Conjur Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração ajuizados pela Fazenda Nacional para tentar modificar a tese vinculante fixada sobre a tributação dos stock option plans. Assim, fica mantido o entendimento segundo o qual só incide o IRPF para os trabalhadores que aderem ao stock option plan se […]
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
Fonte: Conjur O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia […]
Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços
Fonte: Conjur É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo […]
Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista
Fonte: COAD Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins. Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução […]
Dificuldade para indicar bens justifica retomada de processo já prescrito
Fonte: Conjur A 3ª Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição. Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não foi a inércia do credor da dívida — […]