Em consenso histórico, miragem da reforma tributária vira realidade
Fonte: Conjur Por: Arthur Gandini O Brasil fechou 2023 com a celebração de um avanço aguardado há décadas: a aprovação da reforma tributária. O Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Emenda 132 feita à Constituição Federal, deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. […]
CAS inicia debate sobre competência da Justiça do Trabalho em relação aos autônomos Fonte: Agência Senado
Fonte: Senado Federal A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) começou a analisar nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar, inclusive, as disputas judiciais que envolvam o trabalho autônomo. Inicialmente, a previsão era que esse projeto — o PL 1.472/2022, de autoria do senador Weverton (PDT-MA) — fosse votado […]
STF decide que PIS/Cofins na prestação de serviços na ZFM não tem repercussão geral
Por: Fernanda Valente Fonte: JOTA Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não há repercussão geral no recurso que debate a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus. O Tema 1363, julgado no ARE 1524893, é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, […]
Evento gratuito da FGV Justiça discute reforma do Código Civil
Fonte: Conjur Terminam no próximo domingo (8/12) as inscrições para a segunda edição do seminário “Reforma do Código Civil em foco”, promovido pela FGV Justiça. O evento, gratuito, ocorrerá presencialmente na segunda-feira (9/12), das 9h30 às 13h, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (Praia de Botafogo, 186, Rio de Janeiro). O anteprojeto de reforma […]
Compliance: De como evitar o erro e consertar o que deu errado
Fonte: Conjur Já há alguns anos, a criação de exigências legais e de mercado impuseram uma significativa mudança de cultura no campo criminal fazendo crescer consideravelmente a atividade consultiva nos escritórios de advocacia, em especial àquelas relacionadas ao compliance e à governança corporativa. O consultivo tem se tornado até mais importante que o contencioso, na opinião […]
Prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária termina em 15 de dezembro
Fonte: COAD O Governo Federal instituiu o RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no […]