DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025
Fonte: COAD Declaração de débitos e créditos será apresentada exclusivamente pela DCTFweb. Foi publicada em 5-12-2024, a Instrução Normativa 2.237 RFB, de 4-12-2024 que unifica a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se de um […]
Receita Federal esclarece sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei
Fonte: COAD 1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em […]
Publicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
Fonte: Receita Federal Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. Com a mudança, a DCTFWeb passa a ser denominada Declaração […]
Receita Federal disponibiliza manual dirigido a instituições financeiras e cumprimento de acordos internacionais
Fonte: Receita Federal AReceita Federal disponibilizou um manual que tem por objetivo orientar instituições financeiras na busca da conformidade da obrigação intitulada e-Financeira, com foco em evitar omissões de apresentação de informações de interesse da administração tributária e necessárias para o cumprimento de acordos internacionais assumidos pelo Brasil com diversas outras jurisdições. Um dado relevante […]
TRT-2 reconhece vínculo de entregadores e condena iFood a pagar R$ 10 milhões
Fonte: Conjur A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou nesta quinta-feira (5/12) o iFood em R$ 10 milhões e reconheceu o vínculo empregatício de todos os entregadores com o aplicativo de entrega. O colegiado julgou procedente recurso do Ministério Público do Trabalho no âmbito […]
Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívida trabalhista, decide TST
Fonte: Conjur A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência por um advogado de Rio Verde (GO) para garantir o pagamento da dívida trabalhista de seu escritório com uma assistente jurídica. A restrição deve respeitar o limite de 50% dos rendimentos líquidos, preservando, […]