Carf entende que conceito de praça deve retroagir e cancela cobrança de IPI
Fonte: Jota Por: Diane Bikel Por maioria de 5×1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Lei 14.395/22, que define o conceito de praça para a cobrança de IPI, tem caráter interpretativo e, portanto, pode ser aplicada retroativamente. Com isso, a turma decidiu cancelar o […]
Discussão sobre ICMS na base de cálculo de IRPJ/CSLL é infraconstitucional, decide STF
Fonte: Jota Por: Mariana Branco O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do Lucro Presumido. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que não vê questão constitucional a ser analisada. Ficaram vencidos […]
STF valida lei que dispensa percentual mínimo de exportação nas ZPEs
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei que dispensou o percentual mínimo de 80% de exportações para as empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Trata-se da Lei 14.184/2021, que definiu um novo marco regulatório para as ZPEs, que funcionam como áreas de […]
Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou […]
Contratos de franquia: competência definida pelo STF ainda é questionada
Por: Arthur Gandini Fonte: Conjur O mercado de franquias no Brasil cresceu 14% em 2023 e alcançou um faturamento de cerca de R$ 240 bilhões. Comparado a 2019, o ano anterior à epidemia de covid-19, o aumento foi de 29%. Já no 1º trimestre de 2024, a variação foi de 19% em relação ao mesmo […]
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
Por: José Higídio Fonte: Conjur A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste […]