Municípios paulistas recebem R$ 954 milhões no primeiro repasse de ICMS do mês
Fonte: Portal Fazenda SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (10), R$ 954,3 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O valor é referente ao montante arrecadado entre os dias 2 ao dia 6 de dezembro. Vale ressaltar que os valores repassados já […]
IRRF – Alterada norma que dispõe sobre a retenção do imposto sobre os pagamentos pelo efetuados por órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações
A Instrução Normativa RFB nº 2.239/2024 alterou o art. 2-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 , o qual passa a dispor que os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos […]
Carf permite correção monetária de créditos de Cofins
Por: Fernanda Valente Fonte: Jota Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de produtos. As duas medidas são […]
Dispensa de eletricista por critério baseado em idade é considerada discriminatória
O parâmetro era ter completado os requisitos para a aposentadoria. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CEEE – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a um eletricista de São Francisco de Paula (RS) demitido por critério de idade. De acordo com […]
Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses
Fonte: COAD TRT havia limitado a indenização até a data em que ele obteve novo trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 12 meses a um instalador da WDM Telecom que pediu demissão e conseguiu novo emprego dentro desse período. Segundo o colegiado, […]
STF: representante do transportador estrangeiro responde por pagamento do Imposto de Importação
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do Imposto de Importação. O colegiado analisou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5431 foi proposta […]