Em nota, Google sai em defesa do Marco Civil da Internet
Fonte: Conjur O Google, em nota publicada nesta terça-feira (17/12), saiu em defesa do Marco Civil da Internet. O time jurídico da big tech fez menção ao artigo 19 da norma, segundo o qual a responsabilização da plataforma por conteúdo de terceiro só ocorre se, após decisão judicial, ela não excluir o conteúdo ilegal. “Esperamos que a […]
Supremo considera inválida cobrança de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL
Fonte: Conjur Por: José Higídio Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, […]
STF libera cobrança de PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar
Fonte: JOTA Por: Anna Júlia Lopes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o PIS e a Cofins sejam cobrados de entidades fechadas de previdência privada. Os ministros acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu do relator do RE 722528 (Tema 1280), Dias Toffoli. O placar ficou em 6×5 a favor […]
Rateio de ICMS envolvendo municípios exportadores e o STF
Fonte: Conjur Por: Fernando Facury Scaff Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que os estados devem repassar aos municípios por força do artigo 157, §1º, CF. Em sua redação atual, 25% do que for arrecadado pelos estados deve ser transferido […]
Empresa do Simples Nacional pode antecipar parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária
Fonte: COAD A nova funcionalidade, impantada na semana passada, permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras do PertSN – Programa Especial de Regularização Tributária das MEs e EPPs Optantes pelo Simples Nacional, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês […]
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025.
Fonte: COAD O MIT – Módulo de Inclusão de Tributos irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo […]