Poder exagerado do Estado lança dúvidas sobre arbitragem tributária
Fonte: Conjur Por: Paulo Batistella A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no entanto, muitas dúvidas sobre a efetividade desse mecanismo, especialmente porque o Estado estará com a faca e o queijo nas […]
1ª Turma do STF cassa vínculo entre médico plantonista e Prevent Senior
Por: Marianna Gualter Fonte: JOTA A 1ª Turma do Superior Tribunal Federal (STF), por quatro votos a um, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, que havia reconhecido vínculo de emprego entre um médico plantonista e a Prevent Senior. O médico em questão foi um dos que prestou depoimento contra […]
Câmara Superior do Carf mantém tributação sobre stock options
Por: Fernanda Valente Fonte: JOTA Por unanimidade, a Câmara Superior do não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão que entendeu que as stock options têm natureza remuneratória e estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). No caso analisado, a fiscalização autuou o contribuinte pela falta de […]
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e reduz alíquota para 27,8%
Por: Mariana Ribas, Cristiane Bonfanti, Bárbara Mengardo Fonte: JOTA A Câmara aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) nesta terça-feira (17/12). Os deputados rejeitaram alguns pontos que haviam sido alterados pelo Senado, como a redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento, a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto […]
Seguro-garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória, entende TST
Fonte: Conjur O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o seguro-garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. O colegiado entendeu que, ao contrário do que ocorre em outras situações, como no depósito recursal, a substituição do depósito prévio por uma garantia alternativa não é […]
Câmara rejeita mudanças feitas no Senado e aprova reforma tributária
Fonte: Conjur Com 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado com 328 votos contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e sete abstenções. […]