STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, que teve […]
SJT determina indenização e declara rescisão indireta do contrato de trabalho devido a ócio forçado
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, já que ficou provada […]
Fixados os novos valores da Tabela do INSS e do Salário-Família
O MPS – Ministério da Previdência social e o MF – Ministério da Fazenda publicaram no Diário Oficial de hoje, dia 13-1, a Portaria Interministerial 6 MPS-MF, de 10-1-2025, que, dentre outras questões, reajusta, com efeitos a partir de 1-1-2025, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como os valores da […]
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas
Por: João Vitor Prado Bilharinho Fonte: Jota Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.046, 4.047 e 4.048, emitidas pela Receita Federal e que contrariaram a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo expressamente que o ICMS-ST recolhido […]
São Paulo combate a sonegação e a fraude fiscal no setor tabagista
Fonte: COAD O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) deflagra, nesta quarta-feira (8), a “Operação Narmer”, com a finalidade de aprofundar as investigações conjuntas de combate à sonegação e à fraude fiscal estruturada por empresa do ramo de tabaco, além de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A operação é resultado do trabalho desenvolvido […]
União e municípios divergem sobre incidência de IPTU a concessionárias
Por: Bárbara Mengardo Fonte: Jota Em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de cobrança de IPTU a concessionárias opõe União e municípios. Enquanto a primeira acredita que não é possível a incidência do imposto, exceto nos casos em que há uso comercial do local, os segundos defendem que quase a totalidade dos terrenos […]