Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz
Por: Fábio Jogo Fonte: Conjur A ideia de usar bens físicos como imóveis, veículos et cetera como herança tem ficado para trás. Nos últimos anos, as famílias brasileiras têm buscado estratégias mais modernas para organizar seus patrimônios. E é aí que entram as holdings, termo em inglês para definir uma empresa composta, em grande parte, […]
Norma da Receita sobre a reforma explica crédito presumido de IPI a montadoras
Fonte: JOTA Por: Bárbara Mengardo, Fernanda Valente No primeiro ato voltado à regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras terão direito, até 2032, de um crédito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132/23 prorrogou o crédito presumido de IPI garantido na legislação anterior. O entendimento pode até parecer óbvio, já que a própria emenda […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre pagamentos por fundos
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Carf afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados pelo BTG Pactual por meio de fundos de investimentos fechados. A turma cancelou a autuação fiscal ao reconhecer que os valores têm natureza de capital próprio. O grupo BTG utiliza o modelo de partnership, […]
STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
Fonte: Conjur São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na […]
ISS de temporário deve ter como base a taxa de agenciamento, decide TJ-PR
Fonte: Conjur Por conta de fundamentação precária, o juízo da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu conceder tutela provisória para que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja limitada à taxa de agenciamento na prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. No pedido de tutela, o autor […]
STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo […]