FGTS Digital: Órgãos públicos devem adotar o sistema a partir de janeiro de 2025
Fonte: COAD A partir de 1º de janeiro de 2025, empregadores classificados como Administração Pública, conforme o art. 5º, §4º, II, da Portaria MTE nº 240/2024, devem realizar o recolhimento do FGTS exclusivamente por meio do FGTS Digital. Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 5º da Portaria nº 240, publicada pelo Ministério do Trabalho […]
RFB esclarece que e-Financeira não cria tributação sobre o PIX
Fonte: COAD A e-Financeira é uma declaração eletrônica, regulada pela Instrução Normativa 2.219 RFB/2024, que tem por objetivo a prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A RFB veio à público, em nota divulgada em seu portal, esclarecer que e-Financeira NÃO cria taxação sobre […]
Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários
Por: Marcio José Cordeiro Fahel Fonte: Conjur A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964, dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida […]
JT determina indenização e declara rescisão indireta do contrato de trabalho devido a ócio forçado
Fonte: COAD A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, já que […]
Limpeza em área de grande circulação de hospital gera insalubridade máxima
Fonte: Conjur A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o contrato de uma trabalhadora de limpeza que atuava em área de grande circulação de hospital, convertendo períodos em […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre stock options
Por: Fernanda Valente Fonte: Jota Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre os planos de stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários. Venceu o posicionamento […]