Crédito presumido de ICMS não integra base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decide TRF-6
Fonte: Conjur O tratamento dado ao crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é diferente daquele reservado aos demais incentivos fiscais de ICMS, de modo que a sua tributação pela União viola o pacto federativo, conforme definido no julgamento do Recurso Repetitivo 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso não foi […]
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2025
Fonte: IOB Online Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 , de 10 de janeiro de 2025, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2025. Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 , de 10 de janeiro de 2025, do Ministério da Previdência […]
Processo administrativo deve prestigiar precedentes judiciais
Fonte: JOTA Por: Gustavo Vaz Faviero O elevado número de processos e a complexidade do sistema tributário brasileiro levaram os Poderes Legislativo e o Judiciário a buscarem soluções de racionalização e redução de litígios, adotando mecanismos para unificar e vincular a interpretação de normas. Com o novo Código de Processo Civil, em 2015, o Judiciário […]
Receita inclui benefícios ao setor de alimentos e à Zona Franca na Dirbi
Fonte: Anna Júlia Lopes, Bárbara Mengardo A Receita Federal incluiu 45 novos benefícios fiscais no rol de incentivos que devem ser informados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Desses, 18 são incentivos do setor de alimentos e 17 são referentes à Zona Franca de Manaus. A alteração consta na Instrução Normativa […]
Moradia paga pela empresa não substitui adicional de transferência
Fonte: Conjur O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou o pagamento de adicional de transferência a um trabalhador que tinha as despesas com moradia pagas pela sua empregadora, que o deslocou temporariamente a outro município. Para a 11ª Turma, o pagamento de aluguel e condomínio em local […]
Regulação de seguro-garantia em débitos ataca burocracia e amplia acesso à Justiça
Fonte: Conjur No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento e da aceitação de seguro-garantia em débitos tributários inscritos na dívida ativa da União e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto entrará em vigor em março. O seguro-garantia é um […]