Trabalhista – Alteradas disposições sobre Certificado de Aprovação (CA) de EPI
Fonte: IOB Online Em 18.07.2025, será suprimido o trecho “ressalvados os casos de matriz e filial“, constante do final do subitem 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 ( NR 6 ) – Equipamento de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175/2022 . Assim: a) a redação atual é: “6.9.4. É vedada a cessão de uso do CA emitido a […]
Regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos pelo presidente Lula
Fonte: JOTA Por: Beatriz Roscoe O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (16/1), a lei que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024. O presidente disse que o texto é um “presente a 213 milhões de brasileiros” com uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos. […]
Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, diz Carf
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel A 1ª Turma 1ª Câmara 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por descumprimento de contrato entre empresas. No caso, a Litel Participações S/A deduziu como despesa o valor de R$ 1,4 bilhão pago como parte de um acordo para encerrar um […]
Inscrições abertas para o Curso de Formação ITR-2025
Fonte: Receita Federal AReceita Federal em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública-ENAP, atualizou o conteúdo do Curso de Formação ITR e alterou a forma de sua disponibilização em 2024. O objetivo do treinamento é preparar o servidor municipal ou distrital para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial […]
TST mantém justa causa de agente que trabalhou fora durante licença médica
Fonte: Conjur A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de apoio socioeducativo do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) que pretendia anular sua demissão por justa causa. Para o colegiado, sua conduta de trabalhar em outro local enquanto estava afastado por problemas de saúde representa quebra […]
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2025
Fonte: COAD Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2025. Foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, do Ministério da […]