Coaf: Declaração de Não Ocorrência já pode ser realizada por meio do aplicativo CRC Digital
Fonte: COAD Atenção profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis: a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas já pode ser feita pelo aplicativo CRC Digital. A novidade está em vigor desde o dia 15 de janeiro deste ano. Para isso, o declarante deve acessar o aplicativo, mediante a informação do número do CPF e senha, […]
Decisão favorável ao Fisco por voto de qualidade e dispensa de garantia
Por: Carla de Lourdes Golçalves Fonte: Conjur Passadas as discussões iniciais acerca da possibilidade ou não do denominado “regresso do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública”, houve a instauração de nova ordem jurídica com a publicação da Lei Federal 14.689, em 2023. Deve-se reconhecer que a dificuldade é significativa em se regular o […]
Permanecem os problemas com as contribuições aos fundos estaduais
Por: Fernando Facury Scaff e Sérgio Mendes Filho Fonte: Conjur O artigo 136 do ADCT, criado pela EC 132/23, permitiu que os estados mantivessem os Fundos Estaduais “destinados a investimentos de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento […]
Veja as metas do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025
Fonte: Conjur O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do que os distribuídos. CNJ/ […]
Pretensão punitiva do Estado diante de suspensão e extinção do crédito tributário
Por: Juarez Arnaldo Fernandes e Luiz Antônio Borri Fonte: Conjur O lançamento tributário é um procedimento essencial, pois formaliza a obrigação tributária, permitindo que o Estado cobre tributos de maneira legal e organizada, observando o conceito, as características e os tipos do lançamento tributário descritos na legislação vigente (artigo 142 do Código Tributário Nacional). O […]
Nota Fiscal Paulista libera primeiros créditos de 2025 para consumidores no total de R$ 39,6 milhões
Fonte: COAD A Nota Fiscal Paulista efetua, nesta quinta-feira (16), a primeira liberação de créditos de 2025 para os consumidores cadastrados no programa da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). São mais de R$ 39,67 milhões disponíveis em janeiro para uso de Pessoas Físicas (PF), Condomínios, Entidades Assistenciais e Pessoas Jurídicas (PJ) optantes pelo Simples […]