Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Por: José Higídio Fonte: Conjur Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na […]
A natureza jurídica dos planos de stock option: pacificação jurisprudencial e possíveis consequências
Por: João Vitor Chapina Calabuig Ohara e Marcela Reino Mori Fonte: Conjur No ambiente empresarial, os planos de stock option representam um modelo de compensação dos colaboradores baseado na outorga opções de compra da participação societária da própria companhia, de modo que tais colaboradores, desde que exercidas as respectivas opções, possam se tornar sócios da […]
Juiz suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação
Por: José Higídio Fonte: Conjur Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do crédito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em liminar, […]
ICMS Nacional – Ratificado convênio que autoriza redução de juros e multa mediante quitação ou parcelamento do imposto ao Estado do Rio Grande do Sul
Fonte: IOB Online Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 2/2025 , foi ratificado o Convênio ICMS nº 6/2025 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a instituir programa para quitação e parcelamento em até 120 parcelas mensais, com redução de juros e multas, de créditos tributários relacionados ao ICM e ICMS, desde que observadas as […]
Tributos e Contribuições Federais – Governo Federal institui Programa de Aceleração da Transição Energética
Fonte: IOB Online A Lei nº 15.103/2025 instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), cujos principais aspectos destacamos a seguir: I- Objetivos do programa: são objetivo do programa: a) fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles relacionados a infraestrutura, a pesquisa tecnológica e a desenvolvimento de inovação tecnológica; b) aproximar as instituições financiadoras […]
Câmara reage a vetos na reforma tributária, mas discussão deve ficar para fevereiro
Fonte: JOTA Por: Beatriz Roscoe Uma reação inicial começa a aparecer na Câmara dos Deputados após o presidente Lula vetar a isenção tributária dos Fiagros e Fundos Imobiliários. Ao JOTA, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que compôs o grupo de trabalho que debateu o texto da regulamentação da reforma tributária, afirmou que ainda é cedo para saber se o […]