Reforma Tributária: conquistas para a agricultura familiar e para alimentação da população brasileira
Fonte: Receita Federal do Brasil ALei Complementar Nr. 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 16/01, trazendo conquistas importantes para agricultoras e agricultores familiares. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com o Ministério da Fazenda (MFAZ), acompanhou as negociações no legislativo, assegurando medidas […]
Reforma tributária: principais impactos nas PMEs e como se preparar
Fonte: CNN Brasil A reforma tributária promete impactar negócios de diversos segmentos e tamanhos, e não é diferente com as pequenas e micro empresas (PMEs). Com previsão de implementação total em 2033, a mudança já mobiliza empresários que estão de olho em adaptações durante o chamado “período de transição”, que compreende os meses de janeiro a dezembro de 2026. Para grande […]
STF e Julgamento do MCI: avanços com o voto de Barroso e contribuições ao debate
Fonte: JOTA Por: Gustavo Borges O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu no julgamento que definirá o futuro da liberdade de expressão no Brasil. Os ministros relatores Dias Toffoli (RE 1037396 – Tema 987) e Luiz Fux (RE 1057258 O Voto do Toffoli foi conduzido por uma errônea premissa de que plataformas são ‘responsáveis’ pelo que denomina de ‘violência […]
Carf: cresce adesão à greve e preocupação com julgamentos em fevereiro
Fonte: JOTA Por: Fernanda Valente Cresce entre os conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) que representam a Fazenda Nacional a adesão ao movimento de greve iniciado em novembro. Fontes ouvidas pelo JOTA afirmam que diversos conselheiros retiraram de pauta os processos de suas relatorias, e a tendência é de aumento substancial em fevereiro. Até o […]
Ações sobre consignado disparam e Lei de Superendividamento dá sinais de ineficácia
Fonte: Conjur Por: Alex Tajra Desde julho de 2021, quando entrou em vigor a Lei de Superendividamento (conjunto de alterações do Código de Defesa do Consumidor), que tentava desafogar consumidores em meio às crises sanitária e econômica desencadeadas pela Covid-19, as ações contra bancos dispararam. Naquele ano, conforme dados do DataJud, entraram nos tribunais 411 mil novos […]
PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
Por: Bárbara Mengardo Fonte: Jota A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para que não sejam mais apresentados recursos em casos relacionados a três teses tributárias. O instituto defendia que, por existirem decisões vinculantes em assuntos semelhantes, a procuradoria poderia deixar de recorrer em […]