Lei 15.097/2025: um marco para a energia eólica offshore no Brasil
Por: Jeová Costa Lima Neto, Larry John Rabb Carvalho Fonte: Jota Em 10 de janeiro de 2025, o Brasil deu um passo significativo em sua jornada rumo às energias renováveis com a promulgação da Lei 15.097. Essa legislação pioneira introduz uma estrutura organizada e transparente para o desenvolvimento de projetos de energia eólica offshore nas […]
ICMS Nacional – Ratificados convênios que concedem isenção e parcelamento do imposto
Fonte: IOB Por meio do Ato Declaratório Confaz nº 3/2025 , foram ratificados os Convênios ICMS nº 1, 2 e 4/2025, que concedem isenção e parcelamento do imposto para determinadas Unidades da Federação conforme segue: Convênio ICMS nº 1/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 119/2022 , que autoriza o Estado do Espírito Santo a […]
Inovações nas ofertas de renda fixa com a instituição do regime Fácil
Por: José Matheus Muniz e Lucas F. G. Bento Fonte: Conjur No final do ano passado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Edital de Consulta Pública SDM n° 01/24, dispondo acerca da criação do ambiente experimental de “Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens — Fácil”, pensado para companhias de […]
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal
Por: Mateus Mello Fonte: Conjur Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís considerou ilegal a retenção de selos fiscais necessários para […]
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: a eterna controvérsia sobre a base de cálculo
Por: Filipe Lima Rios Carneiro Fonte: Conjur Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico […]
Vinculação do Carf às teses fixadas em repercussão geral e em recurso repetitivo
Fonte: JOTA Por: Marcio Abbondanza Morad, Luis Reis O instituto da repercussão geral foi introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45/04. Já o instituto dos recursos repetitivos surgiu com a Lei 11.672/08, que alterou o então vigente Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sendo que o atual CPC estabelece os procedimentos, requisitos e […]