TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf
Fonte: Jota Por Flávia Maia O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), suspendeu, na última terça-feira (8/9), os efeitos da liminar que reverteu uma decisão proferida por voto de qualidade a favor do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão suspensa entendeu que o desempate […]
Impacto da exclusão do ICMS e do ISS da base da CBS foi principal fator responsável pela alíquota de 12%
Fonte: Jota Por Redação Jota O cálculo “por fora” proposto no projeto de lei que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), segundo o qual nenhum tributo entra na base de cálculo da contribuição, vai gerar uma queda de imensas proporções de arrecadação em relação ao que é recolhido hoje de PIS e Cofins. […]
Fux anula decisão que permita homologação de recuperação sem certidão de regularidade
Fonte: Jota Por Flávia Maia O ministro Luiz Fux deferiu uma liminar favorável à União e afastou uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retirou a necessidade de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação de planos de recuperação judicial. Para o ministro, os efeitos da decisão do STJ no […]
TJ-SP mantém empresa inadimplente em programa de parcelamento do Estado
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Estado de São Paulo e determinou a reinclusão de uma empresa inadimplente em programa especial de parcelamento (PEP) mediante pagamento de duas das cinco parcelas […]
TJ-RS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
Fonte: Conjur Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento foi firmado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Estado […]
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Fonte: STF Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero […]