Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
Fonte: TST Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. […]
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado especificar os ônus e os […]
Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação
Fonte: Conjur Por Fernanda Valente A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fiscais que “pode resultar na constrição de bens […]
Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência, reafirma STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento […]
Dilatação de combustível por variação de temperatura não gera ICMS, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital O fenômeno da dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. Isso porque não se pode confundir o fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar provimento […]
PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal
Fonte: Jota Por Flávia Maia e Raquel Alves O parcelamento de dívidas em até 120 vezes e a ampliação do uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL estão entre as alterações que a nova lei de recuperações e falências, em tramitação no Senado, traria na seara tributária. Ainda, caso aprovado com […]