STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo
Fonte: Jota Por Flávia Maia Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Receita pode condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. Ou seja, na visão dos magistrados, se o importador recolher um valor de tributos e o fisco considerar que o recolhimento deveria […]
Supremo considera constitucional a “lista suja” do trabalho escravo
Fonte: Conjur Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políticas de fiscalização, após regular processo administrativo, confere-se publicidade a decisões definitivas. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) — feito na ADPF 509 — para […]
Decisão do STF sobre contribuições terá impacto social imenso, dizem especialistas
Fonte: Conjur O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta quinta-feira (17/9) o julgamento do RE 603.624, que trata da constitucionalidade da contribuição paga ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. Até o momento foram contabilizados três votos: o da relatora, ministra Rosa Weber, que reconheceu a inexigibilidade das contribuições, e […]
Exceção de pré-executividade não afasta exigência de garantia em embargos
Fonte: Conjur A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo […]
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Fonte: STF Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora. Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do […]
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Fonte: AASP Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição […]