Acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio de empregado não é válido
Fonte: Conjur Um acordo assinado entre um sindicato e uma empresa sem a anuência do espólio de um empregado falecido não tem valor e deve ser invalidado, segundo decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, foi anulado o acordo fechado entre a Bunge Alimentos S.A., […]
Multa em processo trabalhista não tem prioridade na recuperação judicial, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclamação trabalhista não faz com que ela integre o direito material ali pretendido. Ela não pode ser confundida com retribuições trabalhistas de origem remuneratória e indenizatória. Por isso, o valor de eventual multa deve ser classificado como […]
Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF
Fonte: Conjur Por Danilo Vital É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores, […]
Justiça tem negado pedidos de empresas para adiar ICMS na pandemia
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Na maior parte das demandas judiciais em que os contribuintes pediram para adiar o pagamento de ICMS em razão da pandemia do coronavírus, a Justiça decidiu a favor da Fazenda estadual e manteve a cobrança na data prevista. As empresas foram derrotadas em pelo menos 830 ações no Brasil, número […]
Cassação de registro de empresas tabagistas inadimplentes volta à pauta do STF
Fonte: Jota Por Ana Pompeu O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir, nesta quinta-feira (17/9), a possibilidade de cancelamento de registro de empresas tabagistas pelo não pagamento contumaz de tributos. Trata-se de um dos assuntos mais importantes dentre os pautados pelo novo presidente da Corte, Luiz Fux, até o fim do ano. Em setembro […]
STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Por maioria o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o adicional de 1% na alíquota da Cofins-importação instituído por lei ordinária em 2012. Além de validar a majoração, sete ministros autorizaram que a lei proibisse o contribuinte de fazer a compensação integral de créditos oriundos do pagamento do adicional de […]