STF admite retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento da entrada no país não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação à livre iniciativa. O pagamento do tributo é pré-requisito legal, sem o qual o desembaraço aduaneiro não pode ser concluído. Com esse entendimento, o […]
Publicada nova versão da ECF
Fonte: SPED – Sistema Público de Escrituração Digital Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF com registro Y800. 2 – Correção do erro quando arquivos da ECF 2016/2017 são colocados em edição. 3 – Correção do erro […]
Sefaz-SP deflagra operação para combater irregularidades em locadoras de veículos
Fonte: Notícias da Sefaz-SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (17-9) a operação “Nomas”, que tem como objetivo a cobrança do IPVA e do ICMS devidos por locadoras de veículos e suas revendas de automóveis. O trabalho de inteligência das equipes do Fisco paulista constatou irregularidades por parte das locadoras tanto no […]
Receita Federal disponibiliza nova versão da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
Fonte: RFB Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência […]
Banco do Nordeste é condenado por contratar estagiários para funções de empregados
Fonte: TRT 21º Região A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou, por unanimidade, o Banco do Nordeste do Brasil S/A a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contratação irregular de estagiários. De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do […]
RFB disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Fonte: COAD O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso […]