Convertida em Lei a MP que dispõe sobre o pagamento dos benefícios emergenciais
Fonte: COAD O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 18-9, a Lei 14.058, de 17-9-220, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 959, de 29-4-2020, que dispensada a licitação para contratação da Caixa – Caixa Econômica Federal e do BB – Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do BEm […]
Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Fonte: TST Para a 4ª Turma, trata-se de exercício de atividade autônoma. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de aplicativo de Contagem (MG) que buscava ver reconhecido o vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Manteve-se, assim, o reconhecimento de exercício de […]
Após recuperação ter sido deferida, é nela que deve prosseguir execução trabalhista
Fonte: Conjur Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda. Com esse entendimento, o STJ deferiu pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas ou expropriatórias determinadas por juízo trabalhista. No caso concreto, […]
Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI
Fonte: Jota Por Ana Pompeu A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (17/9), pela invalidade da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas para financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da […]
STJ analisa honorários de advogados em causas contra a Fazenda Nacional
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (16/9) como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda ao advogado de uma sócia que foi excluída de execução fiscal contra a empresa. A posição dos 15 ministros mais antigos do STJ no […]
Inscrição de município em cadastro de inadimplentes divide ministros do STF
Fonte: Conjur Fernanda Valente Divide o entendimento de ministros no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de inscrever um município no cadastro de inadimplentes do governo federal antes do julgamento de tomada de contas especial. O recurso extraordinário — com repercussão geral — que discute o tema esteve na pauta do Plenário virtual desta segunda-feira (14/9) […]