Aumento da alíquota Cofins-Importação não incide sobre medicamentos, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reconhecer […]
Maioria do TST entende que greve dos Correios não é abusiva
Fonte: Conjur Por Fernanda Valente O Tribunal Superior do Trabalho já tem maioria de votos para afastar a abusividade da greve dos Correios, que estão paralisados desde 17 de agosto. Quatro ministros concordam com a relatora do processo, ministra Kátia Arruda, de que os trabalhadores foram provocados pela empresa a fazer greve, ante a retirada […]
Fim da isenção aos livros preocupa mercado, que já vivia crise antes da pandemia
Fonte: Jota Por Ana Pompeu O baiano Jorge Amado, um dos escritores mais reconhecidos nacional e internacionalmente, foi quem apresentou a emenda constitucional que consagrou a isenção tributária de livros no país. Incluído na Constituição de 1946, o texto de então isentava o papel. Com o passar dos anos, os livros, em si, ganharam a […]
Lei Anticorrupção: STJ julga se empresa acusada de sonegação pode ser dissolvida
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na última terça-feira (15/9) se uma empresa integrante de um grupo econômico que teria supostamente provocado prejuízo de R$ 527 milhões aos cofres públicos federais poderia ter sido dissolvida compulsoriamente pela Justiça com base na lei 12.846/2013, a […]
Gerente-geral de agência bancária não tem direito a horas extras
Fonte: Conjur No entendimento do TST, o empregado da Caixa Econômica Federal que exerce o cargo de gerente-geral não tem direito às jornadas de seis e de oito horas, respectivamente, previstas nos Planos de Cargos e Salários da empresa de 1989 e 1998. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da […]
Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
Fonte: Conjur O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9). A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais […]