Ministério Público do Trabalho rejeita denúncia contra Magazine Luiza
Fonte: Conjur Por Rafa Santos A desigualdade de oportunidades vigentes na sociedade brasileira em prejuízo da população negra, como fruto de processo histórico negro escravocrata e sua abolição mítica, justifica e torna válida e legítima a diferenciação baseada na raça. Essa foi a conclusão do Ministério Público do Trabalho ao analisar denúncia contra o programa […]
Toffoli pede vista em caso sobre inclusão de ICMS na base de contribuição previdenciária
Fonte: Conjur O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/9) no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O placar estava empatado em três a três. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo […]
STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do […]
Lei define regras para cobrança de ISS no local de destino da prestação do serviço
Fonte: Jota Por Flávia Maia Entrou em vigor na última quinta-feira (24/9) a Lei Complementar 175/2020 que define aspectos para a cobrança do ISS no município de destino da prestação dos serviço de plano de saúde, cartões de crédito e débito, leasing, entre outros. A lei estabelece ainda o prazo até 2023 para a transição […]
Governo altera Regulamento da Previdência Social
Fonte: COAD Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 24-9, o Decreto 10.491, de 23-9-2020, que altera o RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99. O Decreto 10.491/2020, dispôs, dentre outros, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade […]
Sancionada Lei Complementar que altera o local de cobrança do ISS sobre determinados serviços
Fonte: COAD A Lei Complementar 175, de 23-9-2020, publicada no DO-U de hoje, 24-9, estabelece novas regras para cobrança do ISS incidente sobre os serviços de planos de saúde; de assistência veterinária; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing), que passará […]