Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares
Fonte: Receita Federal do Brasil Medida tem impacto fiscal de R$ 634,05 milhões O DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou […]
Acionista do Grupo Folha pode instalar conselho fiscal, decide TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana O titular de mais de 5% das ações preferenciais e de mais 1/10 das ações ordinárias de uma empresa tem direito de convocar reunião prévia, seguida de assembleia-geral de acionistas, para imediata instalação de um conselho fiscal, independentemente da concordância da maioria (artigo 161, § 2º, LSA). Com base nesse […]
Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático
Fonte: COAD Foi disponibilizada uma nova versão do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI). A atualização do sistema visa a simplificação no procedimento de informar a fruição de benefício previdenciário pelo MEI. Até então, quando havia indicação de benefício para qualquer período de apuração, o PGMEI gerava automaticamente […]
STF: setor de construção civil só deduz do ISS materiais com incidência de ICMS
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Vale decisão do STJ, que definiu que são deduzidas apenas mercadorias com incidência de ICMS Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas de construção civil devem deduzir da base de cálculo do ISS apenas os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço […]
Nova Lei do ISS é questionada no Supremo
Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon Pedido é para que seja mantida a liminar que suspendeu mudança do local de incidência do imposto Publicada há menos de dez dias, a Lei Complementar nº 175, que trata de ISS, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova norma traz explicações que ficaram pendentes com […]
Lei de SP isenta de ICMS materiais doados para prevenir coronavírus nas eleições
Fonte: Migalhas A lei que isenta a cobrança, no Estado de São Paulo, do ICMS dos produtos usados no combate à pandemia doados à Justiça Eleitoral já está em vigor. Encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador João Doria, a lei 17.289/20 segue as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. De acordo com o […]