Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial
Fonte: Migalhas O presidente do STF atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a “Certidão Negativa de Regularidade Fiscal” para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu […]
Câmara pode votar MP que facilita crédito a empresas na pandemia
Fonte: COAD Medida provisória cria incentivo para que bancos concedam empréstimos a micro, pequenas e médias empresas A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de […]
Relator da reforma fiscal em São Paulo mantém com Executivo poder de revogar benefícios
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Especialistas apontam que permissão de que Executivo reduza benefícios pode ser questionada judicialmente O relator especial do projeto de reforma fiscal enviado pelo governo de São Paulo, deputado Alex de Madureira (PSD), manteve em seu substitutivo um dos dispositivos do texto original mais criticados por tributaristas: a permissão para que […]
Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias
Fonte: Receita Federal do Brasil A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a […]
Grupos Econômicos e Execuções Fiscais
Fonte: Valor Econômico Por Daniel Zugman e Frederico Bastos Não é a caracterização do grupo econômico em si que enseja a responsabilização solidária, mas o abuso da personalidade jurídica No atual panorama de crise econômica, no qual cresce o inadimplemento de obrigações tributárias, uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais mesmo se […]
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
Fonte: Conjur Por Daniel Vital Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante. […]