Quando produto é devolvido, loja não pode pegar de volta comissão de vendedor
Fonte: Conjur O empregador não pode estornar as comissões do seu vendedor se a venda não restou adimplida ou se a mercadoria acabou devolvida à loja. É o que sinaliza a regra geral extraída dos artigos 2º e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 3º da Lei 3.207/57 (Lei dos […]
Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti A partir de novembro casos de até 60 salários mínimos serão analisados por colegiados ligados à Receita O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os […]
Assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta
Fonte: Conjur A constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta. Com esse entendimento, a 1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente […]
Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio
Fonte: TST Em o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-prévio a um motorista que não pediu para ser […]
Reforma tributária deve ser votada somente em 2021, diz presidente da comissão
Fonte: Valor Econômico Por Vandson Lima, Renan Truffi e Raphael Di Cunto O senador Roberto Rocha, porém, acredita que uma proposta possa ser votada pela Comissão Mista dedicada ao tema A reforma tributária não deve ser votada nem na Câmara dos Deputados nem no Senado neste ano. Presidente da Comissão Mista dedicada ao tema, o […]
Carf mantém sessões virtuais em 2021
Fonte: Conjur O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órgão não prevê retorno de julgamentos presenciais para o próximo ano, e há possibilidade de expansão do trabalho remoto. Os procedimentos virtuais aumentaram a produtividade e diminuíram os gastos. […]