Justiça extingue ação contra professor acusado de improbidade em concurso público
Fonte Conjur Por Jomar Martins Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE em sede de repercussão geral (tema 485). Por isso, a Justiça Federal […]
STF afasta prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado
Fonte: Conjur Por Fernanda Valente A revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, “compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal […]
Comissão avalia desafios de pequenos empresários na recuperação econômica pós-pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias Parlamentares estão preocupados com a sobrevivência dos pequenos negócios após a pandemia. A comissão mista destinada a acompanhar a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus discute hoje os desafios da retomada do crescimento econômico diante da dificuldade de acesso ao crédito por parte das micros e […]
Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo
Fonte: Valor Econômico Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar Julgamentos sinalizam possível mudança jurisprudencial em Tributais Regionais Federais Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras […]
Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida
Fonte: Conjur O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica com sede no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro. Esse entendimento foi utilizado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado
Fonte: Migalhas O uso do aparelho demonstrou que havia subordinação direta entre ele e a concessionária de energia. A 6ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma distribuidora de energia contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado. A […]