Embargos que questionem total de dívida devem ter valor igual ao da execução
Fonte: Conjur Em sede de embargos de declaração, o juiz pode alterar o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo. Porém, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, uma decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do […]
STJ julga se associação deve pagar Cofins sobre verba de patrocínio
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Inédita, decisão do STJ deve afetar entidades sem fins lucrativos de educação, saúde, esportes e religião De maneira inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se a isenção de Cofins concedida a associações sem fins lucrativos também envolve verbas recebidas a título de patrocínio […]
STF anula regime de ICMS para energia
Fonte: Valor Econômico Por Joice Bacelo Sistemática paulista responsabilizava a distribuidora pelo imposto no mercado livre. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – […]
Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física
Fonte: COAD Mais de 400 correspondências foram enviadas a entidades representativas do Setor. O objetivo é de que os produtores rurais regularizem o recolhimento da contribuição previdenciária proveniente da comercialização de produção rural para adquirente pessoa física A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte […]
STF tem maioria para proibir substituição tributária lateral
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o decreto de São Paulo que institui o regime de substituição tributária lateral do ICMS no setor elétrico. Na ADI 4281, seis ministros do STF consideraram inconstitucional o decreto que centraliza nas distribuidoras a cobrança do ICMS devido na venda de […]
Guedes cria Câmaras Recursais e tira casos de pequeno valor do Carf
Fonte: Jota Por Alezandre Leoratti O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou nesta sexta-feira (9/10) as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal, para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. Com isso, os casos de menor valor não serão julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que terá o […]