Fonte: Conjur Por Danilo Vital A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de ISS. A incidência ocorrerá se...
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Ler MaisFonte: Jota Por Jamile Racanicci Por maioria de oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão virtual concluída na última terça-feira (4/8) que farmácias de manipulação devem pagar ICMS e ISS. Ao passo que o...
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Ler MaisFonte: Migalhas É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a câmara municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento dos ministros do STF, por maioria, em...
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