Estado de GO deve restituir descontos indevidos de IR e contribuição previdenciária
Fonte: Migalhas Bombeiro recebia ajuda de custo de natureza indenizatória por meio de rubrica (AC4). Estado de GO deve restituir descontos indevidos de IR e contribuição previdenciária de bombeiro que recebe ajuda de custo de natureza indenizatória por meio de rubrica (AC4). Decisão é do juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da 2ª vara […]
Câmara pode votar na terça-feira MP que facilita empréstimos a empresas na pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (20) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A pauta também inclui a MP 993/20, sobre a renovação […]
Telecomunicação deve ser vista como infraestrutura essencial na reforma tributária
Fonte: Jota Por Clara Cerioni Ao JOTA, Georgia Sbrana diz que país deve reduzir expressivamente a carga ao serviço, que hoje é tido ‘como bem de luxo’ A carga tributária aplicada ao setor de serviços de telecomunicações móveis no Brasil é a 4ª mais alta do mundo e chega a 40,2% da receita das empresas, […]
Bases de cálculo justificam diferentes decisões
Fonte: Valor Ecônomico Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon O sistema tributário brasileiro é complexo. Há permissão para que um imposto seja cobrado sobre ele mesmo — o chamado “cálculo por dentro”. Mas, ao mesmo tempo, é proibida a cobrança de um tributo dentro de outro, como no caso do ICMS na conta do PIS […]
Regime jurídico emergencial não suspende despejos, decide TJ-SP
Fonte: Conjur Por Rafa Santos Não se pode aceitar que o Poder Judiciário chancele todo e qualquer descumprimento cuja justificativa seja a crise sanitária enfrentada por todo o planeta. Com base nesse entendimento, os desembargadores da da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram provimento a pedido de suspensão […]
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos
Fonte: TST Propagandistas vendedores tomavam pelo menos cinco remédios em uma única reunião A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. […]