Mera alegação de dificuldade financeira não basta para revisão contratual
Fonte: Migalhas Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão. Locatário que rescindiu contrato de locação comercial antecipadamente em razão da pandemia não consegue suspensão do pagamento de multa e encargos proporcionais. A decisão é do juiz de Direito Mauricio Tini Garcia, da 2ª vara Cível de São Bernardo do […]
Governo Federal dispensa contribuintes de registrar informações no Siscoserv
Fonte: COAD PORTARIA CONJUNTA 22.091 SECINT/RFB, DE 8-10-2020 (DO-U DE 21-10-2020) SISCOSERV – Informação Econômico-Comercial Governo Federal dispensa contribuintes de registrar informações no Siscoserv
Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal
Fonte: STJ Registro Empresarial Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior […]
STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti Uma só família repatriou R$ 48 bilhões sem pagar R$ 2 bilhões de imposto. Estado de SP já deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões Uma família em São Paulo deixou de pagar R$ 2 bilhões do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) após receber doações de R$ 48 […]
Marco legal das startups traz medidas de fomento ao empreendedorismo inovador
Fonte: Migalhas Projeto regulamenta a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública. O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 19, o projeto de lei complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. De autoria do próprio Executivo, a proposta apresenta medidas de fomento ao ambiente […]
Governo altera o IPI sobre preparações de bebidas não alcoólicas
Fonte: COAD DECRETO 10.523, DE 19-10-2020 (DO-U DE 20-10-2020) TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração Governo altera o IPI sobre preparações de bebidas não alcoólicas O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos […]