STF começa a julgar alíquotas maiores de PIS e Cofins na importação de autopeças
Fonte: Migalhas Para relator Marco Aurélio, a diferenciação não caracteriza afronta à isonomia nem à livre concorrência. O plenário virtual STF iniciou o julgamento de processo, com repercussão geral, relativo a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. Trata-se de recurso de empresa que questiona valores recolhidos menores para fabricantes de máquinas e […]
STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior
Fonte: Migalhas Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD. Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se […]
Prorrogada novamente a rotina de suspensão de benefícios em razão da pandemia
Fonte: COAD O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social publicou no Diário Oficial de hoje, dia 22-10, a Portaria 1.070, de 19-10-2020, que tendo em vista a continuidade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), prorroga por mais 2 competências, novembro e dezembro de 2020, a rotina […]
Produtores rurais obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
Fonte: Conjur Por Rafa Santos O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Com base nesse entendimento e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª […]
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores à vigência
Fonte: Migalhas Por maioria, o plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência. O plenário do STF decidiu que as disposições da lei dos planos de saúde (9.656/98) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e […]
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Com esse entendimento, a 3ª […]