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Para relator, incide ISS se locação estiver ‘baralhada’ com obrigação de fazer

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Para relator, incide ISS se locação estiver ‘baralhada’ com obrigação de fazer Processo: ADI 3142 Partes: Confederação Nacional do Comércio (CNC) x Presidente da República Relator: Dias Toffoli Formou-se maioria de 7 votos a...

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Imunidade de ICMS não abrange embalagens de mercadorias exportadas, decide STF

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Migalhas A imunidade de ICMS, prevista na CF/88, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? Para os ministros do STF, não. Maioria acompanhou o voto do relator Dias Toffoli, que negou provimento ao recurso. O...

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Guedes volta a negar que imposto digital seja nova CPMF

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Jota Por Bernardo Gonzaga O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou novamente que a proposta de imposto digital que está sendo estudada pela sua equipe seja uma nova CPMF. “Isso está sendo estudado na OCDE, nos países mais...

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OAB faz sugestões ao PL que cria a CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Jota Por Flávia Maia A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na última segunda-feira (3/8) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e à assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, uma proposta de alteração do Projeto...

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STF tem maioria no plenário virtual para manter Super-Receita

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Jota Por Jamile Racanicci No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), há maioria para declarar improcedente a ação que questiona a lei de 2007 que tornou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela cobrança de toda...

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É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF

quarta-feira, 5 agosto , 2020

Fonte: Conjur Por Fernanda Valente É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário...

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