Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária
Fonte: Conjur A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e […]
Carf vai decidir se Itaú terá de pagar R$ 4 bilhões à Receita Federal
Fonte: Conjur O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá julgar nesta terça-feira (4/2) se o Itaú deve pagar R$ 4 bilhões à Receita Federal. O órgão vai julgar um recurso voluntário que trata das consequências tributárias da incorporação de R$ 20 bilhões ao Unibanco, adquirido em 2010, que retornaram ao comprador por meio de Certificados de […]
Sefaz-SP encerra janeiro com cinco repasses de ICMS aos municípios no valor de R$ 3,8 bilhões
Fonte: Portal da Fazenda SP Os prefeitos dos 645 municípios paulistas começaram o novo mandato com R$ 3,84 bilhões em caixa após receberam da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) cinco repasses semanais de ICMS em janeiro. Só na última transferência relativa ao mês passado, que ocorre nesta terça-feira (4), os cofres […]
Previdenciária – Alteradas Normas Procedimentais sobre Ações Civis Públicas no âmbito do INSS
Fonte: IOB Online Foram alteradas disposições da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , que que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS. Assim, ficam revogados os seguintes normativos: a) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 93/2024 – que estabelecia rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão; b) Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 98/2024 […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. De acordo com a fiscalização, […]
TRT São Paulo mantém validade de autos de infração contra comércio têxtil por irregularidades trabalhistas
Fonte: COAD A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a validade de autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTb/SP) fora do local auditado. A empresa autuada mantinha empregados sem registro formal e violava normas de segurança e saúde. Realizada em uma oficina de costura terceirizada, a fiscalização identificou a presença […]