Fonte: Editorial IOB
Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 67/2019, no campo correspondente ao Estado de São Paulo, cujo ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS.
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
(Ato COTEPE/ICMS nº 3/2021 – DOU de 03.02.2021)