Fonte: Valor Econômico
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro
Projeto aprova mudanças que podem afetar até um terço das companhias da B3
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto do marco legal das startups. No meio da proposta, passou também, sem muitas resistências, uma iniciativa que o governo Bolsonaro tentou aprovar no ano passado como retaliação à imprensa, que é a redução na exigência de que empresas publiquem seus balanços financeiros em jornais de grande circulação no país. Até o fechamento desta edição, os deputados ainda analisavam as emendas dos partidos, mas a tendência era a rejeição de todas elas pela base governista.
O principal foco da oposição foi excluir mudanças na legislação trabalhista. O relator, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), propôs que os contratos por prazo determinado pudessem ter o dobro de duração no caso de startups e chegar a até quatro anos. Nesses casos, não há pagamento da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o contrato acaba. Após negociação, Poit aceitou retirar esse ponto do parecer.
O novo marco cria regras especiais para funcionamento das startups, que serão empresas de inovação com faturamento de até R$ 16 milhões e no máximo dez anos de existência. Elas terão regras facilitadas para participar de licitações e os investidores não serão atingidos por eventual desconsideração da personalidade jurídica (ou seja, terão seu patrimônio pessoal preservado).
O “investidor-anjo” também foi regulamentado e permitirá o aporte de dinheiro na empresa sem participar da gestão. Além disso, a pessoa física que investir em mais de uma startup poderá descontar do imposto de renda a ser pago as perdas ocorridas no investimento em outras empresas do tipo, num sistema parecido com as aplicações em bolsa de valores.
O relator ainda regulamentou as “stock options”, que poderão ser usadas por qualquer tipo de empresa, não apenas startups. A empresa oferece ao funcionário a opção de comprar, no futuro, suas ações pelo preço da época em que ele foi contratado. Num acordo com a Receita, os encargos trabalhistas serão cobrados apenas quando (e se) o funcionário exercer essa opção e sobre o lucro da venda das ações será cobrado imposto de renda em caso de ganho de capital se houver valorização.
Embora o projeto trate de startups, o governo incluiu regras para dispensar de exigência de publicação de balanço e edital de convocação de assembleia empresas com faturamento de até R$ 78 milhões e 30 sócios. Hoje, essa dispensa existe para aquelas com receita de até R$ 10 milhões e 20 sócios. Bolsonaro tentou aprovar o fim dos balanços em papel no ano passado, numa retaliação a matérias jornalísticas críticas a ele. Na época, a oposição se uniu ao Centrão e impediu a aprovação, mas desta vez a mudança passou sem resistências.
O projeto também permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) “dispense ou module”, por regulamento, a existência de conselho fiscal, publicação de balanço em jornal, intermediação da oferta públicas de ações por bancos e de distribuição de dividendo das empresas com faturamento de até R$ 500 milhões listadas em bolsa. Essas mudanças podem afetar até um terço das companhias da B3.
A Câmara também aprovou a compensação da Lei Kandir, com repasse de até R$ 68 bilhões para os Estados exportadores.