Fonte: Jota
Por Flávia Maia
Na primeira proposta, enviada em outubro do ano passado, a administração ficaria apenas para estados e municípios
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou ao Congresso Nacional uma atualização à emenda 192/2019, que traz a proposta dos estados para a reforma tributária. A entidade propôs a inclusão da União no conselho federativo de gestão dos recursos do IBS. Na primeira proposta da emenda, enviada em outubro do ano passado, a administração ficaria apenas para estados e municípios.
A ideia é que a emenda 192/2019 complemente a PEC 45/2019, que cria um imposto único sobre o consumo entre os entes federativos. O novo texto foi entregue na última-segunda-feira (28/9) aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Entre as mudanças propostas pelos estados está a inclusão da União no conselho federativo de gestão dos recursos. Assim, o novo texto propõe como composição 27 membros dos estados, 10 da União e 12 dos municípios.
A nova redação também propõe a criação do Fundo de Incentivo às Exportações, que seria usado para ressarcir estados que terão perda de arrecadação por conta da desoneração das exportações prevista no IBS. A previsão de um fundo de ressarcimento aos estados exportadores consta na primeira versão da emenda 192/2019. Porém, com a atualização, a finalidade do fundo e como ele vai funcionar é mais detalhada. Por fim, o novo texto altera a redação para que o IBS incida sobre serviços e mercadorias da economia digital.
Para o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, a apresentação do novo texto aperfeiçoa pontos importantes para os estados, além de refletir a evolução de negociação política com parlamentares, entidades e sociedade. “A emenda 192 é um ajuste necessário à PEC 45, de forma que fique preservada a autonomia dos estados e municípios, que na opinião do Comsefaz estava prejudicada pela redação original e atual da PEC. O texto confere viabilidade econômica e política à PEC, uma vez que ela determinava o fim de uma política de desenvolvimento regional sem prever uma forma de sucessão da mesma, o que certamente inviabilizaria o apoio de governadores”, explica.
O Comsefaz defende o imposto único, no entanto, pondera que os estados devem ter a gestão prioritária dos recursos do IBS. Os estados temem pela perda de arrecadação e que não tenham gerência na distribuição dos recursos do tributo único. A ideia da emenda 192/2019 é que as propostas dos estados sejam incluídas no relatório da PEC 45/2019.
De acordo com o Comsefaz, os estados não vão recolher novas assinaturas para alterar a sua própria emenda. Remeteu-se novo texto aos presidentes das casas legislativas e ao relator da comissão mista da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), com a ideia de somar as sugestões diretamente ao resultado do relatório final, se o relator julgar apropriado.