Transação Tributária Extraordinária da Portaria PGFN nº 9.924/2020 Para o Enfrentamento da Crise do Covid-19
A transação tributária como medida especial de extinção do crédito tributário representa alternativa prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que é de 25 de outubro de 1966. Nesse longo tempo, ela restou esquecida. Aparentemente, centrada no entendimento de que os parcelamentos especiais (mais de quarenta) não foram efetivos, a União cuidou de instituir […]