Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tabata Viapiani Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de […]
Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação
Fonte: Conjur A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, […]