Receita publica tutorial para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Fonte: RFB A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), o qual foi instituído com base no artigo 3º da Lei 8.023, de 12-4-90 e no artigo 18 da Lei 9.250, de 26-12-95. Estão obrigados a apresentar o LCDPR as pessoas físicas que relativamente à […]
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial
Fonte: Conjur Por Tadeu Rover Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a recuperação judicial (Lei […]