STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
Fonte: Jota.info Por Bárbara Mengardo Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. O entendimento vale para os casos […]