Débitos Tributários Nos Processos De Recuperação Judicial Regulados Pela Lei 11.101/05 Em Face Da Lei De Transação Tributária
Após a inauguração do Departamento de Falência e Recuperação Judicial, que representa os interesses de credores e de devedores nos procedimentos judiciais de insolvência, a equipe tributária do escritório Ferreira e Ferreira passou a acompanhar com maior proximidade as implicações de tais procedimentos no âmbito do Direito Tributário. A recuperação judicial constitui modalidade de renegociação […]
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tabata Viapiani Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de […]
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso de uma empresa em […]
Administrador responde por danos em liquidação de fundo de investimento
Fonte: Conjur O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma administradora incluída no polo passivo […]
STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial
Fonte: Conjur Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial. Ao analisar […]
Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação
Fonte: Conjur A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, […]