AGU reforça no STF defesa da reforma da Previdência em ADI dos fiscais da Receita
Fonte: Jota.info Por Luiz Orlando Carneiro “A flexibilização ou enrijecimento das regras de contribuição e obtenção de benefício sempre terão variação de acordo com a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Portanto, ao contrário do que afirmado na petição inicial, a revisão da disciplina da previdência social não representa, necessariamente, violação ao núcleo […]