Preferência não pode ser reconhecida novamente no mesmo precatório
Fonte: Conjur O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência. O múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na […]
União teme que decisão de crédito para precatórios ao Maranhão seja ampliada
Fonte: Jota.info Por Ana Pompeu Maranhão e União estão em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma abertura de linha de crédito especial. O estado entrou com um mandado de segurança por omissão pedindo o valor de R$ 623,5 milhões, apontado como necessário para a satisfação da dívida de precatórios até 2024. Em resposta, […]
União aguarda publicação de acórdão de decisão sobre correção de precatórios
Fonte: Jota.com Por Hyndara Freitas Em outubro do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que a taxa referencial (TR) não pode ser usada como índice para correção monetária de precatórios. O tribunal finalizou o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário 870.947 e referendou uma derrota para […]