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Ferreira e Ferreira

Advocacia Tributária e Empresarial

Tag: #ImunidadeTributário

STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Fonte: STF Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta […]

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