1ª Seção do STJ muda jurisprudência e inclui capatazia na base do II
Fonte: Jota.info Por Jamile Racanicci A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/3) por maioria de cinco votos a quatro que o serviço de capatazia – manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos – entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a […]