Fonte: IOB

Já tem data para entrar em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (apostas), entre outros.

O que é DeRE?

A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil.

Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduções específicas, exigindo um tratamento diferenciado para a correta apuração da CBS e do IBS.

Quem deve emiti-la?

A DeRE não é obrigatória para todos os contribuintes. Sua exigência é voltada a empresas e entidades que se enquadram em regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Confira os setores abrangidos pela obrigação: Serviços financeiros (art. 182); Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, sujeitam-se às normas gerais de incidência (art. 184); Operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento (§ 2º do art. 214); Planos de assistência à saúde (art. 234); Planos de assistência funerária (art. 236);

Planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243); e; Concursos de prognósticos (art. 244).

Qual é o prazo de entrega da DeRE?

Com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 foram estabelecidas as datas para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer.

A DeRE começará a ser entregue nas seguintes datas:

a) Eventos de Tabela do Contribuinte

1º de outubro de 2026

b) Eventos Periódicos Mensais

15 de novembro de 2026: D-1101 – Balancete Mensal; D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras; D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública; D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; D-1199 – Fechamento Mensal
Vale destacar que os Eventos Periódicos Mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas ao período de apuração de outubro de 2026.

c) Demais eventos não enquadrados nas letras “a” e “b”

1º de janeiro de 2027

01/10/2026: é a data em que começa a obrigatoriedade de emissão da DeRE para os Eventos de Tabela do Contribuinte.

Qual a sua finalidade?

A finalidade da DeRE é permitir que os contribuintes informem de forma padronizada e estruturada os dados necessários para a apuração correta do IBS e da CBS em regimes especiais. Isso inclui informações que alimentam sistemas de cálculo dos tributos, possibilitando a aplicação adequada da não cumulatividade e dos critérios específicos de cada setor.

Além disso, a DeRE faz parte das bases de dados que a administração tributária utilizará para verificar e validar a apuração dos tributos no novo modelo, um fator importante para a operacionalização do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Portanto, a DeRE será o meio pelo qual essas empresas comunicarão à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS os valores devidos, as bases de cálculo e as operações que realizam, substituindo diversos controles que hoje ocorrem por declarações distintas.

A proposta é que a DeRE seja centralizada, padronizada e eletrônica, como o próprio nome sugere, seguindo o modelo de outras obrigações acessórias modernas, como a EFD-Contribuições e a DCTFWeb.

O que acontece se não for emitida a DeRE?

A DeRE integra um conjunto de obrigações acessórias associadas à apuração da CBS e do IBS da Reforma Tributária. Em 2026, o Fisco está adotando um período inicial de adaptação. Contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias, como a DeRE, ficam dispensados do recolhimento da CBS e do IBS, desde que observem as normas e leiautes vigentes.

Atenção: período de adaptação não dispensa a entrega da DeRE

A não entrega da DeRE quando devida pode ser caracterizada como descumprimento de obrigação acessória, o que, após o atual período de adaptação, poderá resultar em penalidades e multas previstas na legislação tributária.

Quem decide como enquadrar a situação e aplicar eventuais multas é sempre a autoridade fiscal, que vai avaliar cada caso conforme as regras da legislação. As punições para quem não cumprir essas obrigações (tanto a principal quanto as acessórias) estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, nos artigos 341-A e 341-G.