Por: Beatriz de Cicco
Fonte: Jota
De acordo com a Receita Federal, 56,21% dos contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda (IRPF) 2026. O prazo para entrega da declaração vai até 23h59 do dia 29 de maio e os contribuintes que não prestarem contas ao Fisco até o término do prazo poderão receber multas e ter o CPF declarado como irregular pela Receita. Confira as consequências para quem não realiza a declaração.
Quem não deve declarar o IRPF?
Os contribuintes que não possuem obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda ao Fisco são: Aqueles que não se enquadram nas obrigatoriedades delimitadas pela Receita; Aqueles que constam como dependente em declaração de outra pessoa, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, se possuir; Aqueles que tiveram seus bens e direitos declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens não seja maior que o limite em 31 de dezembro.
Vale ressaltar que mesmo que não seja obrigado, qualquer contribuinte pode enviar a declaração, desde que não esteja em outra declaração como dependente. A prestação de contas fora da obrigatoriedade, por exemplo, inclui pessoas que tiveram o imposto retido na fonte, que podem declarar para receber a restituição.
Multa
Caso o contribuinte seja obrigado a declarar seus bens e direitos ao Fisco, deve-se atentar ao prazo limite de envio da declaração, que se encerra em 29 de maio às 23h59. Em caso de atraso e envio fora do prazo estabelecido, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de uma multa mínima no valor de R$ 165,74, mesmo que não tenha imposto a pagar.
Caso a entrega da declaração não seja feita, além da multa mínima, o cidadão deverá pagar outra multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração até um teto de 20% do valor do imposto.
CPF irregular
Além disso, caso a declaração não tenha sido entregue e a multa não seja paga, o contribuinte poderá ter o CPF declarado como irregular na base da Receita Federal. Para verificar se sua situação está regularizada, basta acessar o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, no site da Receita, e fornecer o número do documento e a data de nascimento.
Para regularizar o CPF, a pessoa deve entregar a declaração do IRPF e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Assim que a declaração for processada, o CPF voltará à situação regular.
A conta bancária pode ser bloqueada? Não declarar o IRPF é crime?
De acordo com a Receita Federal, a irregularidade do CPF não permite que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão, já que não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. O Fisco também não tem responsabilidade legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo.
A Receita ainda informa que a não declaração não configura crime. “Não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ou mesmo por ter dívida com o Fisco”, afirma.